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... não previu a existência, nem tampouco a possibilidade de ser instituído o IPVA.
Desta feita, o CTN, ... 1º - Fica instituído o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 2º - O ... 7
Considerações acerca da inconstitucionalidade do IPVA do Estado de Pernambuco
Manuel de Freitas Cavalcante ... 8.12.1992, publicada no D. O. E. de 29.12.1992, que passou a dispor sobre o IPVA, nos seguintes ... Como é cediço, o permissivo autorizador da instituição do IPVA se deu com a edição ...
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... p/ ac. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.9.2000), sintetizado nesta ementa: "IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ... Artigo - Federal - 2005/1169
IPVA e Plataformas de Petróleo
Vinicius Lameira ... IDADOS, REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1998, BEM COMO ALTERA DISPOSITIVOS ... Sustenta o agravante, em síntese, a inconstitucionalidade da incidência de IPVA sobre aeronaves. Aduz, ainda, que "à União compete o poder de ... al de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu ser devida a cobrança do IPVA sobre aeronaves, incidindo, no caso, ...
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... 1, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na medida em que reza que há incidência sobre "veículo automotor de ... 2º, do artigo 2º, as aeronaves e embarcações como hipótese de incidência do IPVA, acabou por alterar o fato gerador por meio de mera Lei Ordinária ...
Ocorre que o Fisco vem entendendo que incide o IPVA sobre a propriedade de aeronaves e embarcações, o que, à evidência, é ... A não incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA sobre Aeronaves e Embarcações
Eduardo Correa da ... ra-se inconstitucional a tributação de aeronaves ou embarcações por meio do IPVA, o que leva à conclusão de que eventual lançamento tributário efetuado ...
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... Artigo - ICMS - 2002/0021
Restituição de IPVA de veículos roubados ou furtados - Breves considerações
Luiz ... arcial (isto para a hipótese de haver recuperação da coisa) pelo Estado, do IPVA pago por proprietário de veículo que venha a ser objeto de roubo ou ... mo credor o Estado, como devedor o particular, e como objeto o pagamento do IPVA.
Realizado esse ...
É sabido que o "fato gerador" do IPVA consiste em alguém ser proprietário de veículo automotor no primeiro ... r como indevido, por essas exatas razões (roubo ou furto) o recolhimento do IPVA já realizado, total ou parcialmente. ...
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... no todo ou em parte aos Municípios, Autarquias, etc., tais como o ICMS e o IPVA.
- Municipais - inclui os tributos devidos aos Municípios, ... passados no todo ou em parte aos Municípios, Autarquias, etc., tais como o IPVA.
- Municipais - inclui os tributos devidos aos Municípios, ... passados no todo ou em parte aos Municípios, Autarquias, etc., tais como o IPVA.
- Municipais - inclui os tributos devidos aos Municípios, ...
Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1995, estabelece prazo de recolhimento e dá outras providências.
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... Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 1995, relativo a veículo terrestre, será ... Fixa o valor do IPVA relativo a veículo terrestre para o exercício de 1995, estabelece prazo ... por veículo usado, relativo ao exercício de 1995, far-se-á através de DARJ-IPVA impresso em formulário contínuo, a ser emitido conjuntamente com o ... processamento e arquivo.
§ 1º Caso o contribuinte tenha recebido o DARJ-IPVA sem que estejam preenchidos os campos relativos a "valor" e "nº de ... que estejam preenchidos os campos relativos a "valor" e "nº de controle do IPVA", deverá preenchê-los mediante consulta às tabelas dos Anexos I e V, ...
Fixa, para o exercício de 1997, o valor do IPVA relativo a embarcações determina seu prazo de recolhimento e dá outras providências
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... Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos, Automotores-IPVA, relativo à propriedade de embarcações obrigadas à inscrição no ... Arrecadação do Estado do Rio, de Janeiro - DARJ específico, denominado DARJ-IPVA, preenchendo-se cada um dos seguintes quadros do documento:
01 - ... Art. 13. O IPVA de que trata esta Resolução somente poderá ser recolhido em agências do ... Fixa, para o exercício de 1997, o valor do IPVA relativo a embarcações determina seu prazo de recolhimento e dá outras ... rcício,
2 - adquiridas em outra Unidade da Federação - sem pagamento do IPVA na outra Unidade;
3 - adquiridas no exterior;
4 - perda da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
